Questão 657007 · 39ª da prova
IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Fiscal: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Alagoinha - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública · Utilização dos bens públicos
Considerando o regime jurídico dos bens públicos
previsto no Código Civil e os institutos relacionados à
utilização por particulares, assinale a afirmativa
CORRETA:
- AA concessão de uso de bem público possui natureza precária semelhante à autorização administrativa, permitindo revogação sem observância de condições previstas no instrumento.
- BOs bens públicos dominicais possuem regime idêntico aos bens particulares, podendo ser adquiridos por usucapião conforme as regras civis gerais.
- COs bens públicos de uso comum do povo podem ser utilizados por particulares mediante ocupação exclusiva sem necessidade de autorização administrativa específica.
- DA utilização especial de bens públicos por particulares decorre diretamente do direito de propriedade privada sobre o bem utilizado temporariamente.
- EO uso privativo de bem público por particular pode depender de autorização, permissão ou concessão de uso, conforme a finalidade pretendida e a disciplina jurídica aplicável.