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Questão 657008 · 40ª da prova

IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Fiscal: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Alagoinha - PB
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Considerando a disciplina dos contratos administrativos prevista na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às prerrogativas da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:
  1. A
    A Administração contratante não pode fiscalizar a execução do objeto quando houver designação formal de gestor contratual.
  2. B
    A execução contratual transfere ao particular a responsabilidade integral pelos riscos administrativos decorrentes da atuação estatal.
  3. C
    A alteração unilateral do contrato pela Administração permite modificar livremente qualquer obrigação assumida pelo contratado.
  4. D
    Os contratos administrativos possuem natureza predominantemente privada, afastando a incidência de cláusulas exorbitantes previstas na legislação.
  5. E
    A Administração possui prerrogativas relacionadas à alteração unilateral dos contratos administrativos, nos limites legais, para melhor adequação ao interesse público.

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