Questão 657008 · 40ª da prova
IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Fiscal: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Alagoinha - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Considerando a disciplina dos contratos administrativos
prevista na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às
prerrogativas da Administração Pública, assinale a
afirmativa CORRETA:
- AA Administração contratante não pode fiscalizar a execução do objeto quando houver designação formal de gestor contratual.
- BA execução contratual transfere ao particular a responsabilidade integral pelos riscos administrativos decorrentes da atuação estatal.
- CA alteração unilateral do contrato pela Administração permite modificar livremente qualquer obrigação assumida pelo contratado.
- DOs contratos administrativos possuem natureza predominantemente privada, afastando a incidência de cláusulas exorbitantes previstas na legislação.
- EA Administração possui prerrogativas relacionadas à alteração unilateral dos contratos administrativos, nos limites legais, para melhor adequação ao interesse público.