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Questão 656992 · 24ª da prova

IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Fiscal: Obrigação Tributária

Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Alagoinha - PB
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
No recadastramento dos contribuintes, a administração tributária municipal encontra registros sem domicílio eleito e outros cujo domicílio eleito precisa ser validado. A respeito das regras de domicílio tributário aplicáveis a esse cadastro, analise as afirmativas a seguir:
I. Para a pessoa jurídica de direito privado sem domicílio eleito, considera-se o lugar da sua sede ou, quanto aos atos que originem a obrigação, o de cada estabelecimento.
II. A autoridade pode recusar o domicílio eleito que dificulte a arrecadação ou a fiscalização, adotando o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos da obrigação.
III. Para a pessoa natural sem domicílio eleito, prevalece o lugar da situação dos bens que originaram a obrigação e, na falta deles, o centro habitual de sua atividade.
Está CORRETO o que se afirma em:
  1. A
    I e III apenas.
  2. B
    I, II e III.
  3. C
    II apenas.
  4. D
    I apenas.
  5. E
    I e II apenas.

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