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Questão 656991 · 23ª da prova

IGEDUC 2026 – Prefeitura de Alagoinha - PB – Fiscal: Extinção do Crédito Tributário

Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Alagoinha - PB
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Extinção do Crédito Tributário
Um contribuinte com débitos vencidos de imposto sobre serviços procura a repartição fiscal para regularizar sua situação por meio de parcelamento, e o servidor precisa orientá-lo sobre os efeitos desse benefício. Quanto a esse instituto, analise as afirmativas a seguir:
I. O parcelamento será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica, de modo que ato infralegal isolado não o institui validamente.
II. Na ausência de lei específica para o devedor em recuperação judicial, fica afastada a aplicação das normas gerais de parcelamento do ente federativo, devendo o débito permanecer sem possibilidade de parcelamento até a edição de disciplina própria.
III. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas sobre o valor parcelado.
Está CORRETO o que se afirma em:
  1. A
    I apenas.
  2. B
    III apenas.
  3. C
    I e III apenas.
  4. D
    I e II apenas.
  5. E
    I, II e III.

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