Questão 65329 · 87ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Serviços Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
O contrato de concessão rodoviária firmado em 2018, entre o
Estado do Tocantins e a concessionária ABC, tem vigência até
2048. Acontece que, desde a época da pandemia de covid-19 (caso
fortuito e força maior), a concessionária vem suportando prejuízo
econômico e está em dificuldades para manter a operação
rodoviária.
Considerando o estímulo à consensualidade administrativa e a Lei nº 13.448/2017, é correto afirmar que:
Considerando o estímulo à consensualidade administrativa e a Lei nº 13.448/2017, é correto afirmar que:
- Adeve ocorrer a caducidade da concessão e ser realizada uma nova licitação pública para exploração do serviço público;
- Bo pleito de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser homologado na via judicial e o contrato, prorrogado antecipadamente por mais 30 anos;
- Co estado deve encampar o serviço concedido, sendo dispensados o pagamento de indenização ao concessionário e a exigência de autorização legislativa;
- Do concessionário pode requerer a extinção do contrato de concessão e o estado, promover a relicitação, na forma da Lei nº 13.448/2017;
- Eo poder concedente deve subvencionar o contrato e promover a prorrogação antecipada da concessão por mais 30 anos, transferindo a titularidade do serviço para a empresa subcontratada, na forma da Lei nº 13.448/2017.