Questão 65328 · 86ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
A empresa ABC, após causar prejuízo financeiro de R$ 250.000,00
ao Município Alfa, foi impedida, mediante prévio processo
administrativo e pelo prazo de três anos, de participar de novas
licitações e de ser novamente contratada pela referida entidade
federativa municipal.
Com o advento da Lei nº 14.133/2021 e à luz da natureza jurídica contemporânea da sanção administrativa, é correto afirmar que:
Com o advento da Lei nº 14.133/2021 e à luz da natureza jurídica contemporânea da sanção administrativa, é correto afirmar que:
- Aa administração local lesada, mediante juízo discricionário e a fim de atender ao interesse público, poderá afastar a referida sanção administrativa;
- Bdesde que cumpridos os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021 (Art. 163), a empresa ABC poderá ser reabilitada e ter a sanção administrativa afastada;
- Cem razão da natureza da infração cometida e considerando a correspondente sanção penal aplicada, o impedimento deve ser integralmente cumprido pela empresa ABC e observado pelo Município Alfa;
- Dapenas a declaração de inidoneidade (sanção de natureza mais branda) comportaria, desde que cumpridos os requisitos legais (Art. 163 da Lei nº 14.133/2021), a reabilitação do agente econômico infrator;
- Edada a natureza jurídica da infração e o valor do dano causado, o parecer prévio da assessoria jurídica e a existência de programa de integridade (Art. 163 da Lei nº 14.133/2021) são legalmente dispensáveis, e a reabilitação do agente poderá ocorrer a critério discricionário do Município Alfa.