Questão 65255 · 13ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Contratos em Espécie
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Contratos em Espécie · Contratos em Geral
Joaquim adquiriu, por contrato de compra e venda com cláusula
expressa de garantia por seis meses, uma máquina industrial usada
para sua fábrica de beneficiamento de grãos. A entrega ocorreu
em 5 de fevereiro de 2023. A máquina operou normalmente até
maio de 2023, quando começou a apresentar falhas mecânicas
graves, com necessidade de paralisação da produção. Um laudo
técnico indicou vício oculto preexistente à entrega, relacionado à
estrutura interna do motor. Joaquim notificou o vendedor em
10 de junho de 2023 e, diante da inércia deste, ajuizou ação em 20
de novembro de 2023, pleiteando a redibição do contrato com
perdas e danos. O vendedor contestou, afirmando que a máquina
foi vendida no estado em que se encontrava, sendo usada, e que
não houve má-fé.
Com base nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:
Com base nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:
- Ao vendedor não pode ser responsabilizado, pois, sendo a máquina usada, presume-se que o comprador aceitou o risco de falhas futuras, afastando a responsabilidade por vício oculto;
- Ba cláusula de garantia contratual não altera a disciplina legal dos vícios redibitórios, tampouco impede que o adquirente exerça o direito de redibir o contrato;
- Co pedido de redibição só seria admissível se Joaquim demonstrasse que o alienante tinha conhecimento do vício oculto no momento da venda, o que não foi alegado na petição inicial;
- Da responsabilização do vendedor depende de comprovação de culpa, sendo incabível a redibição se ele não agiu com dolo ou negligência;
- Ea única pretensão cabível no caso seria o abatimento proporcional do preço, por ser a medida mais adequada à conservação do contrato e menos onerosa ao alienante.