Questão 65254 · 12ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Direito das Sucessões
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Sucessões · Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária
Em 2012, Álvaro, empresário de 73 anos, casou-se com Elisa, então
com 35 anos, sem lavratura de pacto antenupcial. Durante o
casamento, Álvaro continuou a gerir sozinho seu patrimônio, que
incluía imóveis urbanos, ações e cotas de uma sociedade
empresária. Em 2017, adquiriu, com recursos próprios, um
apartamento no litoral, que passou a ser utilizado pelo casal como
residência de veraneio. O imóvel foi registrado apenas em nome
de Álvaro. Em 2023, Álvaro faleceu, deixando Elisa e dois filhos de
casamento anterior. No inventário, Elisa alegou direito à meação
do apartamento e, subsidiariamente, à herança. Os filhos
contestaram ambos os pedidos, afirmando que o casal era casado
sob o regime de separação obrigatória de bens e que o imóvel fora
adquirido exclusivamente por Álvaro.
Considerando a situação descrita e o entendimento atual do STF e do STJ sobre o tema, é correto afirmar que Elisa:
Considerando a situação descrita e o entendimento atual do STF e do STJ sobre o tema, é correto afirmar que Elisa:
- Atem direito à meação do imóvel, pois a ausência de pacto antenupcial impõe a aplicação do regime da comunhão parcial de bens;
- Btem direito à meação do imóvel porque, embora o casamento tenha se dado sob separação obrigatória, o bem foi adquirido na constância do casamento e houve esforço comum;
- Cnão tem direito à meação, mas é herdeira de Álvaro, concorrendo com os descendentes, conforme o Art. 1.829 do Código Civil;
- Dnão tem direito à meação nem à herança, pois o casamento foi celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens e Álvaro deixou descendentes;
- Eé meeira do imóvel porque ele se destinava à residência do casal, sendo bem de uso comum, o que excepciona a regra da separação obrigatória.