Questão 650821 · 26ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Atos administrativos
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Balneário Rincão - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Extinção dos atos administrativos
Meses após a edição de ato administrativo por uma autarquia federal, a unidade responsável pela gestão de instalações verificou que a solução anteriormente adotada havia deixado de atender adequadamente às necessidades do serviço. O ato disciplinava a utilização de determinado espaço físico por equipes responsáveis por processos administrativos e havia sido praticado por autoridade competente, sem qualquer vício de legalidade. A implantação de novo sistema eletrônico reduziu a necessidade de atendimento presencial e tornou mais conveniente destinar o espaço a outra unidade. A análise jurídica registrou ainda que nenhum servidor ou particular havia adquirido direito à manutenção da situação estabelecida. A autoridade pretende retirar o ato exclusivamente em razão da nova avaliação de conveniência e oportunidade, sem questionar sua validade originária. O Agente de Contratação, cujas atividades seriam afetadas pela reorganização, foi informado da providência e solicitou esclarecimento sobre o instituto jurídico aplicável.
Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999 e a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
- AA autoridade deve anular o ato, pois a perda superveniente de conveniência administrativa transforma a decisão anteriormente válida em ato atingido por ilegalidade.
- BA autoridade pode revogar o ato, pois a retirada decorre de conveniência ou oportunidade superveniente, sem ilegalidade nem direito adquirido.
- CA autoridade deve declarar a nulidade do ato, pois a mudança das circunstâncias administrativas elimina retroativamente a validade da decisão anteriormente praticada.
- DA autoridade deve manter o ato até pronunciamento judicial, pois a Administração não pode retirar decisão válida com fundamento em conveniência ou oportunidade.
- EA autoridade deve convalidar o ato, pois a alteração posterior das necessidades administrativas constitui defeito sanável presente na formação da decisão originária.