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Questão 650720 · 5ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Balneário Rincão - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

O Município de Balneário Rincão celebrou contrato de grande vulto cujo edital estabeleceu a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor. Passados seis meses da celebração, a fiscalização constatou que a contratada sequer havia iniciado sua implantação. A Administração instaurou procedimento, garantindo contraditório e ampla defesa, para definir a providência cabível.



Considerando o Decreto Municipal nº 03/2024, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    A Administração deverá suspender temporariamente a execução, mantendo o contrato até que a contratada conclua integralmente a implantação do programa de integridade.
  2. B
    A Administração poderá rescindir o contrato apenas se comprovar que a ausência do programa de integridade produziu efetivo prejuízo financeiro ao Município.
  3. C
    A Administração deverá rescindir o contrato, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas pelo inadimplemento da obrigação contratual.
  4. D
    A Administração poderá ampliar livremente o prazo de implantação, ainda que inexistente justificativa, porque o período de seis meses possui natureza meramente orientativa.
  5. E
    A Administração deverá manter o contrato, aplicando apenas advertência, pois a implantação do programa de integridade constitui obrigação acessória sem repercussão contratual.

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