Questão 650720 · 5ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Balneário Rincão - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
O Município de Balneário Rincão celebrou contrato de grande vulto cujo edital estabeleceu a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor. Passados seis meses da celebração, a fiscalização constatou que a contratada sequer havia iniciado sua implantação. A Administração instaurou procedimento, garantindo contraditório e ampla defesa, para definir a providência cabível.
Considerando o Decreto Municipal nº 03/2024, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Administração deverá suspender temporariamente a execução, mantendo o contrato até que a contratada conclua integralmente a implantação do programa de integridade.
- BA Administração poderá rescindir o contrato apenas se comprovar que a ausência do programa de integridade produziu efetivo prejuízo financeiro ao Município.
- CA Administração deverá rescindir o contrato, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas pelo inadimplemento da obrigação contratual.
- DA Administração poderá ampliar livremente o prazo de implantação, ainda que inexistente justificativa, porque o período de seis meses possui natureza meramente orientativa.
- EA Administração deverá manter o contrato, aplicando apenas advertência, pois a implantação do programa de integridade constitui obrigação acessória sem repercussão contratual.