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Questão 650721 · 6ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Legislação do Município de Balneário Rincão

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Balneário Rincão - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assunto
Legislação do Município de Balneário Rincão

Na fase preparatória de uma licitação do Município de Balneário Rincão, foram previstos dois itens para aquisição de bens divisíveis. O item 1 possui valor estimado de R$ 65.000,00 e o item 2, de R$ 180.000,00. A equipe verificou que a aplicação do tratamento favorecido não causará prejuízo ao conjunto do objeto nem risco à obtenção da proposta mais vantajosa.

Considerando o Decreto Municipal nº 02/2024 de Balneário Rincão/SC, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    O item 1 poderá ter cota reservada de até 25%, enquanto o item 2 deverá ser destinado integralmente à participação exclusiva das empresas favorecidas.
  2. B
    Os dois itens deverão ser destinados exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, porque os valores devem ser considerados conjuntamente.
  3. C
    O item 1 deverá admitir participação ampla, enquanto o item 2 deverá ser destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte.
  4. D
    Os dois itens deverão ter cota reservada de até 25%, porque a natureza divisível do objeto afasta a aplicação da licitação exclusiva.
  5. E
    O item 1 deverá ter participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, enquanto o item 2 poderá ter cota reservada de até 25%.

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