Questão 650719 · 4ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Balneário Rincão - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Ao revisar processo de contratação direta de uma Secretaria Municipal, o Agente de Contratação constatou que os autos continham estimativa de despesa, documentação de habilitação e previsão de recursos orçamentários. Entretanto, não havia registro da razão da escolha do contratado nem justificativa de preço. A chefia sugeriu encaminhar o processo imediatamente para autorização da autoridade competente, deixando esses elementos para momento posterior.
Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
- AO processo deve ser complementado com a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço antes da autorização.
- BO processo pode ser autorizado, pois a habilitação do contratado supre os demais elementos ausentes da instrução.
- CO processo pode prosseguir, desde que a autoridade competente assuma expressamente a responsabilidade pela instrução incompleta.
- DO processo necessita apenas da justificativa de preço, pois a razão da escolha é dispensada quando houver habilitação regular.
- EO processo deve ser encerrado, pois a ausência inicial desses elementos impede sua complementação antes da autorização.