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Questão 650719 · 4ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Balneário Rincão - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Balneário Rincão - SC
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta

Ao revisar processo de contratação direta de uma Secretaria Municipal, o Agente de Contratação constatou que os autos continham estimativa de despesa, documentação de habilitação e previsão de recursos orçamentários. Entretanto, não havia registro da razão da escolha do contratado nem justificativa de preço. A chefia sugeriu encaminhar o processo imediatamente para autorização da autoridade competente, deixando esses elementos para momento posterior.


Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    O processo deve ser complementado com a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço antes da autorização.
  2. B
    O processo pode ser autorizado, pois a habilitação do contratado supre os demais elementos ausentes da instrução.
  3. C
    O processo pode prosseguir, desde que a autoridade competente assuma expressamente a responsabilidade pela instrução incompleta.
  4. D
    O processo necessita apenas da justificativa de preço, pois a razão da escolha é dispensada quando houver habilitação regular.
  5. E
    O processo deve ser encerrado, pois a ausência inicial desses elementos impede sua complementação antes da autorização.

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