Questão 64621 · 89ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade
de que tratados internacionais de direitos humanos sejam
submetidos a processo legislativo de aprovação específico para
alcançar o status de emenda constitucional.
É um exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional:
É um exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional:
- Aa Convenção sobre os Direitos da Criança;
- Bo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos;
- Ca Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos;
- Da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Ea Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.