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Questão 64621 · 89ª da prova

FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional.
É um exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional:
  1. A
    a Convenção sobre os Direitos da Criança;
  2. B
    o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos;
  3. C
    a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos;
  4. D
    a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
  5. E
    a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

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