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Questão 64620 · 88ª da prova

FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro

Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Internacional Privado
Assunto
Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro
Em regra, os juízes brasileiros aplicam a lei brasileira. No entanto, em situações excepcionais, como aquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é a lei do país em que a pessoa está domiciliada que regulamentará o começo e fim da sua personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família relacionados a ela.
Sobre a aplicação do direito estrangeiro no Brasil, é correto afirmar que a lei estrangeira:
  1. A
    será equiparada à lei federal;
  2. B
    será equiparada a decreto presidencial;
  3. C
    terá status correspondente àquele que tem no país de origem;
  4. D
    será equiparada à lei municipal ou à lei estadual, a depender da competência;
  5. E
    será equiparada à lei federal, com exceção das normas sobre Direitos Humanos, que terão status constitucional.

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