Questão 64537 · 5ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Ordem Social
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Social · Saúde
Com o objetivo de ampliar as unidades hospitalares destinadas ao
atendimento de pacientes em determinadas regiões do país que
apresentavam desequilíbrio entre o quantitativo de unidades
disponíveis e a respectiva densidade demográfica, foram iniciados
estudos no âmbito do ministério competente para identificar as
medidas passíveis de serem adotadas para contornar esse quadro.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que, na perspectiva constitucional:
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que, na perspectiva constitucional:
- Anão podem ser adotadas políticas públicas direcionadas à atração de sociedades empresárias estrangeiras, pois é vedada a sua atuação na assistência à saúde no país;
- Bpodem ser destinadas dotações orçamentárias específicas, a serem computadas nas despesas públicas com saúde, às instituições privadas que atuem na área, com o compromisso de atendimento às metas estabelecidas;
- Cpode ser ampliado o Sistema Único de Saúde, permitindo que instituições privadas participem de forma complementar, o que exige a edição de convênio, pressupondo a demonstração da convergência de interesses;
- Dpodem ser celebrados ajustes de direito público mesmo com instituições privadas com fins lucrativos, visando à sua participação complementar no Sistema Único de Saúde, embora seja vedado destinar-lhes subvenções;
- Epode ser concedido tratamento tributário diferenciado a empresas ou capitais nacionais e estrangeiros, observado o necessário à construção do equilíbrio entre o quantitativo de unidades e a respectiva densidade demográfica.