Questão 64538 · 6ª da prova
FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Educação, Cultura e Desporto · Repartição de Competências Constitucionais · Ordem Social
No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos
com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa
estabelecendo o tombamento de determinados imóveis, situados
nos municípios do território estadual, cujo projeto arquitetônico
tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de
renome nacional. Apesar de reconhecer a relevância da medida na
perspectiva do interesse público, alguns deputados estaduais
sustentavam a incompatibilidade da proposição alvitrada com a
sistemática constitucional.
Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:
Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:
- Acomo o tombamento é medida de típico interesse local, ela é inconstitucional;
- Bcomo apenas a Lei Federal pode dispor sobre tombamento, ela é inconstitucional;
- Ccomo o tombamento é medida de competência do Poder Executivo, ela é inconstitucional;
- Dcomo a proteção do patrimônio cultural é de competência comum entre os entes federados, ela é constitucional;
- Ecomo é da essência da separação dos poderes a vinculação do Poder Executivo à lei, esta última deve sempre disciplinar os atos daquele; logo, a proposição é constitucional.