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Questão 64538 · 6ª da prova

FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Educação, Cultura e Desporto · Repartição de Competências Constitucionais · Ordem Social
No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa estabelecendo o tombamento de determinados imóveis, situados nos municípios do território estadual, cujo projeto arquitetônico tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de renome nacional. Apesar de reconhecer a relevância da medida na perspectiva do interesse público, alguns deputados estaduais sustentavam a incompatibilidade da proposição alvitrada com a sistemática constitucional.
Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:
  1. A
    como o tombamento é medida de típico interesse local, ela é inconstitucional;
  2. B
    como apenas a Lei Federal pode dispor sobre tombamento, ela é inconstitucional;
  3. C
    como o tombamento é medida de competência do Poder Executivo, ela é inconstitucional;
  4. D
    como a proteção do patrimônio cultural é de competência comum entre os entes federados, ela é constitucional;
  5. E
    como é da essência da separação dos poderes a vinculação do Poder Executivo à lei, esta última deve sempre disciplinar os atos daquele; logo, a proposição é constitucional.

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