Questão 64409 · 37ª da prova
VUNESP 2025 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Serviços Públicos
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Suponha que, em 2016, a Prefeitura Municipal de X firmou contrato de concessão com a empresa TransAurora
S/A para a operação do sistema de transporte coletivo
urbano, com prazo de 20 anos. Nos primeiros anos, a
empresa atuou normalmente. No entanto, a partir de
2022, começaram a surgir reclamações constantes dos
usuários quanto à redução da frota, atrasos recorrentes,
superlotação, e más condições de higiene nos veículos.
Em 2023, a Agência Reguladora Municipal realizou uma
auditoria e verificou que a concessionária: (i) operava
com apenas 60% da frota mínima exigida em contrato;
(ii) não realizava manutenções preventivas, comprometendo a segurança dos veículos; (iii) descumpria os
horários mínimos previstos nos itinerários, afetando
diretamente a prestação adequada do serviço; (iv) acumulava multas ambientais e trabalhistas, com reflexo
direto na continuidade dos serviços. Apesar de múltiplas
notificações e aplicação de penalidades, a TransAurora
S/A não regularizou a situação. Diante disso, em 2025,
com base no art. 38 da Lei no
8.987/1995 (Lei de Concessões), a Prefeitura instaurou processo administrativo
para apuração de inadimplemento contratual. Após
garantir ampla defesa e contraditório, foi reconhecido
o descumprimento reiterado das cláusulas contratuais
essenciais. Considerando esta situação hipotética, é correto afirmar que
- Apor decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a encampação da concessão, mediante prévia indenização, com a consequente retomada do serviço e instauração de processo licitatório para nova concessão.
- Bpor decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a caducidade da concessão, independentemente de indenização prévia, com a consequente retomada do serviço e possibilidade de instauração de processo licitatório para nova concessão.
- Cpor decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a encampação da concessão, independentemente de indenização prévia, com a consequente retomada do serviço e instauração de processo licitatório para nova concessão.
- Dpor decreto do Poder Concedente, poderá ser declarada a caducidade da concessão, mediante prévia indenização, com a consequente retomada do serviço e instauração de processo licitatório para nova concessão.
- Epor haver se passado mais de ⅓ (um terço) do prazo contratual na data da instauração do processo voltado à apuração de inadimplemento contratual, não é lícita a extinção unilateral do contrato, devendo eventual inadimplemento ser resolvido em perdas e danos.