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Questão 63919 · 52ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Noções Fundamentais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · A norma penal

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.  


Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.  

  1. Certo
  2. Errado

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