Questão 63919 · 52ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Noções Fundamentais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · A norma penal
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.
- Certo
- Errado