Questão 63918 · 51ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Noções Fundamentais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · Lei penal no tempo · Teoria Geral do Delito
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.
- Certo
- Errado