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Questão 63918 · 51ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Noções Fundamentais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · Lei penal no tempo · Teoria Geral do Delito

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.  


De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.

  1. Certo
  2. Errado

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