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Questão 63472 · 85ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Ação Penal

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Ação Penal · Acordo de Não Persecução Penal

Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.

É vedada a celebração de acordo de não persecução penal nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não persecução penal, admitindo-se o benefício na hipótese de ter sido celebrada transação penal nesse mesmo período.

  1. Certo
  2. Errado

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