Questão 63469 · 82ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Ação Penal
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal · Acordo de Não Persecução Penal
Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.
Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo condição obrigatória para a homologação judicial a oitiva do investigado na presença de seu defensor para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.
- Certo
- Errado