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Questão 63469 · 82ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Ação Penal

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Ação Penal · Acordo de Não Persecução Penal

Julgue o item a seguir, em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão.

Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério Público ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo condição obrigatória para a homologação judicial a oitiva do investigado na presença de seu defensor para aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.

  1. Certo
  2. Errado

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