Questão 62613 · 46ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Legislação Penal Especial
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial · Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena
aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do
referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a
jurisprudência do STJ estabelece que
- Anão se aplica a minorante quando o referido crime for cumulado com associação para o tráfico, pois, nessa hipótese, ele será considerado crime hediondo.
- Ba condição de mula, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.
- Ca aplicação da minorante depende do preenchimento concomitante de todos os requisitos legalmente estabelecidos.
- Da pequena quantidade de droga apreendida, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.
- Eé incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.