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Questão 62613 · 46ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Legislação Penal Especial

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a jurisprudência do STJ estabelece que
  1. A
    não se aplica a minorante quando o referido crime for cumulado com associação para o tráfico, pois, nessa hipótese, ele será considerado crime hediondo.
  2. B
    a condição de mula, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.
  3. C
    a aplicação da minorante depende do preenchimento concomitante de todos os requisitos legalmente estabelecidos.
  4. D
    a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.
  5. E
    é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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