Questão 62612 · 45ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM · Procedimento Penal
Segundo a jurisprudência do STJ, a transação penal nas ações
penais privadas
- Apode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.
- Bé vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois só se admite transação penal nas ações penais públicas.
- Cpode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.
- Dpode ser oferecida, pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.
- Epode ser oferecida, apenas pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.