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Questão 37305 · 73ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-DF – Delegado de Polícia: Legislação Penal Especial

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.


A instauração de persecução penal, exceto a realizada em sede de investigação policial, relativa a crime que vise à redução de tributo por meio de declaração falsa às autoridades fazendárias somente se faz legítima após a definitiva constituição do crédito tributário.

  1. Certo
  2. Errado

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