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Questão 62595 · 28ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Causas de extinção da punibilidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Penal
Assunto
Causas de extinção da punibilidade
Em relação à prescrição penal, a seus termos iniciais e a suas causas suspensivas, assinale a opção correta.
  1. A
    Nos crimes em geral, incluídos os permanentes, o termo inicial do prazo prescricional coincide com o recebimento da denúncia ou da queixa.
  2. B
    O curso do prazo prescricional fica suspenso enquanto pender, em processo diverso, controvérsia judicial cuja resolução seja condição lógica ou jurídica para o reconhecimento da própria existência do crime imputado.
  3. C
    O prazo da prescrição da pretensão punitiva, nos crimes cuja consumação se prolongue no tempo, inicia-se a partir da ciência da infração pela autoridade policial.
  4. D
    A prescrição da pretensão executória não será suspensa durante o tempo em que o condenado estiver preso por motivo diverso.
  5. E
    O prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da sentença, mantém-se em curso durante o cumprimento de pena pelo agente no estrangeiro.

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