Questão 62595 · 28ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia: Causas de extinção da punibilidade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Causas de extinção da punibilidade
Em relação à prescrição penal, a seus termos iniciais e a suas
causas suspensivas, assinale a opção correta.
- ANos crimes em geral, incluídos os permanentes, o termo inicial do prazo prescricional coincide com o recebimento da denúncia ou da queixa.
- BO curso do prazo prescricional fica suspenso enquanto pender, em processo diverso, controvérsia judicial cuja resolução seja condição lógica ou jurídica para o reconhecimento da própria existência do crime imputado.
- CO prazo da prescrição da pretensão punitiva, nos crimes cuja consumação se prolongue no tempo, inicia-se a partir da ciência da infração pela autoridade policial.
- DA prescrição da pretensão executória não será suspensa durante o tempo em que o condenado estiver preso por motivo diverso.
- EO prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da sentença, mantém-se em curso durante o cumprimento de pena pelo agente no estrangeiro.