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Questão 62314 · 87ª da prova

FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
FGV
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município.
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:
  1. A
    é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;
  2. B
    é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;
  3. C
    só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;
  4. D
    tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;
  5. E
    é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.

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