Questão 62260 · 33ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: A Ordem Econômica Constitucional
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Econômico
- Assunto
- A Ordem Econômica Constitucional · Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Determinadas regras, afetas à exploração de certa atividade
econômica privada, foram editadas no plano federal, com o
emprego de conceitos jurídicos indeterminados, que exigem uma
intensa atividade valorativa do intérprete para o delineamento do
seu conteúdo. O órgão de fiscalização competente, ao constatar a
inobservância das referidas regras em uma visita realizada à sede
da sociedade empresária Alfa, que exercia atividade econômica
considerada de baixo risco, procedeu à lavratura de auto de
infração.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.874/2019, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.874/2019, é correto afirmar que:
- Aé afastado o critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração em razão do nível de risco da atividade econômica desenvolvida por Alfa;
- Bé vedado o uso de conceitos jurídicos indeterminados em regras sobre ordenação pública de atividades econômicas privadas, o que torna ilegal o auto de infração;
- Cdeve ser reconhecido o prazo em dobro para a apresentação de defesa por Alfa, em razão do emprego de termos subjetivos e abstratos nas regras tidas como afrontadas;
- Dé admitida a lavratura do auto de infração caso os conceitos jurídicos indeterminados tenham sido previamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis;
- Edeve ter sido apresentada motivação idônea, no auto de infração, para justificar a subsunção da situação concreta às regras violadas, de modo a densificar os conceitos jurídicos indeterminados ali empregados.