Questão 24971 · 49ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: A Ordem Econômica Constitucional
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Econômico
- Assunto
- A Ordem Econômica Constitucional · Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
A empresa EcoVerde Serviços Ambientais Ltda., regularmente
constituída, iniciou atividade de reciclagem e reaproveitamento
de resíduos sólidos em área urbana, utilizando-se exclusivamente
de propriedade particular e tecnologia limpa de baixo impacto
ambiental.
Ao iniciar as operações, o órgão municipal de fiscalização exigiu alvará prévio de funcionamento, além de limitar o horário de operação da empresa aos dias úteis, sob pena de multa.
Posteriormente, a EcoVerde celebrou contrato de prestação de serviços com fornecedor estrangeiro, estabelecendo livremente o preço dos serviços de intermediação, com base em critérios de mercado. O município também exigiu certidão atualizada de regularidade emitida por órgão que não possuía previsão legal para tal exigência.
Com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), é correto afirmar que:
Ao iniciar as operações, o órgão municipal de fiscalização exigiu alvará prévio de funcionamento, além de limitar o horário de operação da empresa aos dias úteis, sob pena de multa.
Posteriormente, a EcoVerde celebrou contrato de prestação de serviços com fornecedor estrangeiro, estabelecendo livremente o preço dos serviços de intermediação, com base em critérios de mercado. O município também exigiu certidão atualizada de regularidade emitida por órgão que não possuía previsão legal para tal exigência.
Com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), é correto afirmar que:
- Aa exigência de alvará de funcionamento é válida, pois toda atividade empresarial depende de ato público de liberação prévia, independentemente do grau de risco da atividade;
- Ba limitação de horário imposta pelo município é legítima, pois o poder de polícia administrativa autoriza restrições econômicas sem necessidade de previsão expressa em lei;
- Ca EcoVerde pode desenvolver a atividade de reciclagem sem necessidade de alvará prévio, por se tratar de atividade de baixo risco exercida em propriedade privada, sendo posterior a fiscalização pela autoridade competente;
- Da exigência de certidão sem previsão legal é lícita, pois a Administração Pública pode solicitar documentos complementares com base em poder discricionário;
- Eo município pode impor ao empresário medida compensatória para custear obras públicas, ainda que sem nexo com a atividade econômica, desde que em nome do interesse público.