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Questão 62261 · 34ª da prova

FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Banca
FGV
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Econômico
Assunto
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Foi encaminhada representação ao órgão competente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) informando que a sociedade empresária Alfa teria praticado abuso do poder econômico. Após o recebimento da representação, em uma análise preliminar, foram avaliados: a ação ou omissão de Alfa; os objetivos ou efeitos almejados, bem como se foram realizados, ou não; e o seu enquadramento na tipologia legal.
A partir da análise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei nº 12.529/2011, que, para a caracterização da ilicitude da atividade de Alfa:
  1. A
    deve ser demonstrado o dolo ou a culpa grave de algum dirigente ou preposto;
  2. B
    deve ser aferido se os objetivos almejados foram efetivamente alcançados;
  3. C
    é preciso que essa licitude seja enquadrada na tipologia taxativa das infrações contra a ordem econômica;
  4. D
    a ação ou omissão não pode ser dissociada das causas e das consequências para um mercado em particular;
  5. E
    não se deve perquirir a intensidade da lesão à concorrência, de modo que o ilícito deve ser analisado de per si.

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