Questão 62261 · 34ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Econômico
- Assunto
- O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Foi encaminhada representação ao órgão competente do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) informando
que a sociedade empresária Alfa teria praticado abuso do poder
econômico. Após o recebimento da representação, em uma
análise preliminar, foram avaliados: a ação ou omissão de Alfa; os
objetivos ou efeitos almejados, bem como se foram realizados, ou
não; e o seu enquadramento na tipologia legal.
A partir da análise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei nº 12.529/2011, que, para a caracterização da ilicitude da atividade de Alfa:
A partir da análise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei nº 12.529/2011, que, para a caracterização da ilicitude da atividade de Alfa:
- Adeve ser demonstrado o dolo ou a culpa grave de algum dirigente ou preposto;
- Bdeve ser aferido se os objetivos almejados foram efetivamente alcançados;
- Cé preciso que essa licitude seja enquadrada na tipologia taxativa das infrações contra a ordem econômica;
- Da ação ou omissão não pode ser dissociada das causas e das consequências para um mercado em particular;
- Enão se deve perquirir a intensidade da lesão à concorrência, de modo que o ilícito deve ser analisado de per si.