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Questão 68626 · 64ª da prova

FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: A Ordem Econômica Constitucional

Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Econômico
Assunto
A Ordem Econômica Constitucional · Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, influenciando o direito empresarial e os contratos empresariais. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. É direito de toda pessoa jurídica que contratar com uma sociedade de economia mista que os negócios jurídicos empresariais sejam paritários e livremente estipulados pelas partes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública.

II. Os contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, garantindo também que a alocação de riscos definida pelas partes seja respeitada e observada.

III. É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda, com exclusão das situações em que o preço deles seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior.

Está correto o que se afirma em:
  1. A
    I, apenas;
  2. B
    II, apenas;
  3. C
    I e III, apenas;
  4. D
    II e III, apenas;
  5. E
    I, II e III.

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