Questão 62249 · 22ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Causas de extinção da punibilidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Causas de extinção da punibilidade
A respeito do fenômeno da prescrição, segundo a jurisprudência
das Cortes Superiores, é correto afirmar que:
- Ao cálculo do lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva em abstrato deve incluir as agravantes ou atenuantes genéricas aplicáveis ao caso concreto;
- Bo dia do começo não será computado na contagem do prazo prescricional;
- Co recebimento da denúncia oferecida em face de um dos autores do crime implicará a interrupção do curso da prescrição relativamente aos demais;
- Do acórdão condenatório interrompe o curso da prescrição somente na hipótese em que reforma sentença absolutória;
- Ea instauração de incidente de insanidade mental é causa suspensiva do curso da prescrição.