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Questão 62250 · 23ª da prova

FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Banca
FGV
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Penal
Assunto
Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional · Legislação Penal Especial

A Lei nº 7.492/1986 define os crimes contra o sistema financeiro nacional.

Acerca dela e da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

  1. A
    contempla modalidade específica de colaboração premiada, reconhecendo, em favor do coautor ou partícipe que revelar toda a trama delituosa em confissão espontânea, a redução de sua pena de um a dois terços;
  2. B
    a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira para a aquisição de uma motocicleta tipifica o crime de estelionato previsto no Código Penal, haja vista a ausência de efetivo ou potencial abalo ao sistema financeiro;
  3. C
    são penalmente responsáveis, nos termos da lei em questão, a pessoa jurídica, o controlador e os administradores, assim considerados os diretores e gerentes;
  4. D
    a competência da Justiça Federal é afastada se o crime for praticado no âmbito de bancos públicos estaduais;
  5. E
    o crime de gestão temerária é próprio e não admite o concurso de terceiros que não tenham poderes de administração, controle e direção da instituição financeira.

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