Questão 62247 · 20ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Noções Fundamentais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais
Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da
legalidade.
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
- Ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo;
- Bse admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos;
- Cnão se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu;
- Dtratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;
- Eleis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos.