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Questão 62234 · 7ª da prova

FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era evidente, além de se tratar de situação urgente, estando caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
  1. A
    a MPX não apresenta vício de inconstitucionalidade;
  2. B
    a MPX não apresenta generalidade e abstração, não podendo ser objeto de ADI;
  3. C
    a regra geral é a de que a medida cautelar produza os efeitos almejados pelo legitimado;
  4. D
    a ADI perderá o objeto caso não seja julgada em momento anterior à cessação da eficácia da MPX;
  5. E
    a análise, pelo Plenário, da medida cautelar concedida monocraticamente qualifica-se como condição resolutiva, sendo que os efeitos ex tunc exigem deliberação expressa.

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