Questão 62234 · 7ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou
ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a
Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento
fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária
específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era
evidente, além de se tratar de situação urgente, estando
caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu
a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para
suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- Aa MPX não apresenta vício de inconstitucionalidade;
- Ba MPX não apresenta generalidade e abstração, não podendo ser objeto de ADI;
- Ca regra geral é a de que a medida cautelar produza os efeitos almejados pelo legitimado;
- Da ADI perderá o objeto caso não seja julgada em momento anterior à cessação da eficácia da MPX;
- Ea análise, pelo Plenário, da medida cautelar concedida monocraticamente qualifica-se como condição resolutiva, sendo que os efeitos ex tunc exigem deliberação expressa.