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Questão 622100 · 27ª da prova

CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Fiscal - Superior: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Guarabira - PB
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal - Superior
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Capacidade Contributiva
A Constituição Federal do Brasil de 1988 traz diretrizes gerais e princípios lógicos que norteiam a aplicação normativa tributária no país. Nesse sentido, nos termos expressamente contidos nos dispositivos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA. 
  1. A
    As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos.
  2. B
    O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
  3. C
    As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos futuros.
  4. D
    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, mas não contribuições de melhorias.
  5. E
    Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, mas não serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 

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