Questão 621474 · 50ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Obrigação Tributária
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararema - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Fato Gerador · Tributos Municipais · IPTU
A respeito do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos da Lei
Municipal nº
3.775/2025, assinale a alternativa correta.
- AO IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na legislação civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Guararema.
- BConsidera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de cada exercício, independentemente da data de aquisição, transferência ou registro do imóvel.
- CA incidência do tributo depende da legitimidade do título de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel.
- DO IPTU incide sobre imóveis urbanos ou de expansão urbana, independentemente das atividades pessoais ou econômicas nele desenvolvidas, nos termos da legislação municipal.
- EO imposto incide sobre as construções concluídas, desde que precedido da expedição do “habite-se”, do auto de conclusão de obra ou de outro ato administrativo equivalente.