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Questão 621474 · 50ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Obrigação Tributária

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararema - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal Tributário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Fato Gerador · Tributos Municipais · IPTU
A respeito do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos da Lei Municipal nº 3.775/2025, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na legislação civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Guararema.
  2. B
    Considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de cada exercício, independentemente da data de aquisição, transferência ou registro do imóvel.
  3. C
    A incidência do tributo depende da legitimidade do título de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel.
  4. D
    O IPTU incide sobre imóveis urbanos ou de expansão urbana, independentemente das atividades pessoais ou econômicas nele desenvolvidas, nos termos da legislação municipal.
  5. E
    O imposto incide sobre as construções concluídas, desde que precedido da expedição do “habite-se”, do auto de conclusão de obra ou de outro ato administrativo equivalente.

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