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Questão 621473 · 49ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Tributos Municipais

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararema - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal Tributário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Tributos Municipais · ISSQN
Dois advogados pretendem constituir sociedade para a prestação de serviços de assessoria jurídica no Município de Guararema. Diante da expectativa de faturamento expressivo, avaliam a possibilidade de enquadramento no regime fixo aplicável às sociedades uniprofissionais, previsto na Lei Municipal nº 3.774/25. Com o objetivo de definir o modelo de negócios a ser adotado e compreender seus efeitos sobre o enquadramento tributário, dirigem-se à Secretaria Municipal de Fazenda para obter esclarecimentos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 3.774/25, o fiscal tributário responsável pelo atendimento informará corretamente que o enquadramento no regime tributário das sociedades uniprofissionais
  1. A
    pode ser realizado ainda que a sociedade possua estrutura empresarial, desde que os dois advogados sejam os únicos sócios da pessoa jurídica.
  2. B
    depende de a sociedade não possuir faturamento anual superior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
  3. C
    não afasta a obrigação de inscrição, emissão de NFS-e e cumprimento das obrigações acessórias.
  4. D
    depende de o serviço ser prestado de maneira pessoal pelos sócios, sendo vedada a contratação de profissionais com a mesma habilitação técnica.
  5. E
    não impede, posteriormente, o ingresso de pessoa jurídica no quadro social da sociedade ou a distribuição de resultados para não sócios.

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