Questão 621473 · 49ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Tributos Municipais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararema - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Tributos Municipais · ISSQN
Dois advogados pretendem constituir sociedade para a
prestação de serviços de assessoria jurídica no Município de Guararema. Diante da expectativa de faturamento
expressivo, avaliam a possibilidade de enquadramento
no regime fixo aplicável às sociedades uniprofissionais,
previsto na Lei Municipal nº
3.774/25. Com o objetivo
de definir o modelo de negócios a ser adotado e compreender seus efeitos sobre o enquadramento tributário,
dirigem-se à Secretaria Municipal de Fazenda para obter
esclarecimentos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 3.774/25, o fiscal tributário responsável pelo atendimento informará corretamente que o enquadramento no regime tributário das sociedades uniprofissionais
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 3.774/25, o fiscal tributário responsável pelo atendimento informará corretamente que o enquadramento no regime tributário das sociedades uniprofissionais
- Apode ser realizado ainda que a sociedade possua estrutura empresarial, desde que os dois advogados sejam os únicos sócios da pessoa jurídica.
- Bdepende de a sociedade não possuir faturamento anual superior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
- Cnão afasta a obrigação de inscrição, emissão de NFS-e e cumprimento das obrigações acessórias.
- Ddepende de o serviço ser prestado de maneira pessoal pelos sócios, sendo vedada a contratação de profissionais com a mesma habilitação técnica.
- Enão impede, posteriormente, o ingresso de pessoa jurídica no quadro social da sociedade ou a distribuição de resultados para não sócios.