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Questão 621468 · 44ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Competência Tributária

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararema - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal Tributário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
  1. A
    Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
  2. B
    O imposto sobre a propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
  3. C
    A União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não previstos na sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
  4. D
    O imposto sobre propriedade de veículos automotores incidirá sobre a propriedade de aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.
  5. E
    Cabe a lei ordinária municipal fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), bem como excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

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