Questão 621468 · 44ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Competência Tributária
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararema - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- ACompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
- BO imposto sobre a propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- CA União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não previstos na sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
- DO imposto sobre propriedade de veículos automotores incidirá sobre a propriedade de aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.
- ECabe a lei ordinária municipal fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), bem como excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.