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Questão 621469 · 45ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Extinção do Crédito Tributário

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararema - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal Tributário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Extinção do Crédito Tributário · Prescrição
De acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados
  1. A
    do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  2. B
    da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
  3. C
    da ocorrência do fato gerador tributário para os tributos lançados por homologação.
  4. D
    da data da sua constituição definitiva podendo ser interrompida pelo protesto judicial ou extrajudicial.
  5. E
    do primeiro dia seguinte à ocorrência do fato gerador tributário para os tributos lançados por declaração.

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