Questão 621467 · 43ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Fiscal Tributário: Competência Tributária
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararema - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Segundo a Constituição Federal, o imposto sobre
bens e serviços de competência compartilhada entre
Estados, Distrito Federal e municípios será informado
segundo princípio da neutralidade e atenderá, dentre
outras exigências constitucionais, ao seguinte:
- Aincidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
- Bnão incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica.
- Cserá cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do município de origem da operação.
- Dincidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
- Edeverá ter seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.