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Questão 616252 · 8ª da prova

Instituto Fênix 2026 – Prefeitura de Tangará - SC – Pedagogo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2026
Cargo
Pedagogo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Um servidor municipal precisa utilizar dados pessoais de cidadãos para executar determinada atividade administrativa. Para facilitar o trabalho, outro servidor sugere copiar todos os dados disponíveis no cadastro municipal para uma planilha pessoal, incluindo informações que não possuem relação direta com a finalidade da atividade.


À luz dos princípios da proteção de dados pessoais, especialmente o da necessidade, a conduta sugerida apresenta problema porque: 

  1. A
    dados pessoais nunca podem ser utilizados pela Administração Pública.
  2. B
    todo tratamento de dados públicos depende necessariamente de autorização individual do titular.
  3. C
    o tratamento deve se limitar aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação à finalidade pretendida.
  4. D
    informações armazenadas em sistemas públicos deixam automaticamente de ser consideradas dados pessoais.

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