Questão 616252 · 8ª da prova
Instituto Fênix 2026 – Prefeitura de Tangará - SC – Pedagogo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Tangará - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Pedagogo
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Um servidor municipal precisa utilizar dados pessoais de cidadãos para executar determinada atividade administrativa. Para facilitar o trabalho, outro servidor sugere copiar todos os dados disponíveis no cadastro municipal para uma planilha pessoal, incluindo informações que não possuem relação direta com a finalidade da atividade.
À luz dos princípios da proteção de dados pessoais, especialmente o da necessidade, a conduta sugerida apresenta problema porque:
- Adados pessoais nunca podem ser utilizados pela Administração Pública.
- Btodo tratamento de dados públicos depende necessariamente de autorização individual do titular.
- Co tratamento deve se limitar aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação à finalidade pretendida.
- Dinformações armazenadas em sistemas públicos deixam automaticamente de ser consideradas dados pessoais.