Questão 614430 · 45ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Relvado - RS – Fiscal Municipal: Atos administrativos
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Relvado - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Municipal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
No exercício de suas atribuições legais, determinado Fiscal Municipal identificou uma irregularidade
praticada por um particular que exigia a adoção de medida administrativa. Nessa situação, a Administração Pública poderá impor unilateralmente ao particular o cumprimento de determinada obrigação, independentemente
de sua concordância, desde que observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando os
atributos dos atos administrativos, essa prerrogativa decorre do atributo denominado:
- AImperatividade
- BPresunção de legitimidade
- CAutoexecutoriedade.
- DTipicidade