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Questão 614430 · 45ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Relvado - RS – Fiscal Municipal: Atos administrativos

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Relvado - RS
Ano
2026
Cargo
Fiscal Municipal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
No exercício de suas atribuições legais, determinado Fiscal Municipal identificou uma irregularidade praticada por um particular que exigia a adoção de medida administrativa. Nessa situação, a Administração Pública poderá impor unilateralmente ao particular o cumprimento de determinada obrigação, independentemente de sua concordância, desde que observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando os atributos dos atos administrativos, essa prerrogativa decorre do atributo denominado:
  1. A
    Imperatividade
  2. B
    Presunção de legitimidade
  3. C
    Autoexecutoriedade.
  4. D
    Tipicidade

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