Questão 614429 · 44ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Relvado - RS – Fiscal Municipal: Legislação do Município de Venâncio Aires
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Relvado - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Municipal
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Legislação do Município de Venâncio Aires
Com base no Código de Posturas do
Município de Relvado (RS), instituído pela Lei Municipal no
476/2000, a localização e o funcionamento de bancas de
jornais e revistas dependem de licença previa do Poder
Executivo Municipal. Nos termos dessa lei, a licença
concedida será expedida:
- AEm caráter definitivo e exclusivamente em nome do proprietário da banca.
- BA título precário e em nome do requerente interessado.
- CA título definitivo, condicionada apenas à aprovação da localização pela Prefeitura.
- DPor prazo determinado, podendo ser transferida livremente a terceiros.