Questão 614428 · 43ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Relvado - RS – Fiscal Municipal: A Receita Pública
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Relvado - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Municipal
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública · A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Com o objetivo de estimular a instalação de
novas indústrias, determinado Município encaminhou à
Câmara Municipal um projeto de lei que concede
benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia
de receita. A proposta prevê estimativa do número de
beneficiários, metas objetivas e quantificáveis de
desempenho, mecanismos de transparência e avaliação
dos resultados, e estabelece prazo de vigência de seis anos
para os benefícios tributários. Considerando as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as
regras aplicáveis à concessão de benefícios fiscais, a
proposição:
- AAtende às exigências legais, desde que sejam apresentadas medidas de compensação da renúncia de receita, independentemente do prazo de vigência estabelecido.
- BAtende às exigências legais, desde que o benefício seja destinado exclusivamente a empresas instaladas em áreas de menor desenvolvimento econômico.
- CNão atende às exigências legais, pois o prazo de vigência de benefício fiscal que implique renúncia de receita não pode exceder cinco anos.
- DNão atende às exigências legais apenas se o benefício produzir impacto negativo sobre as desigualdades regionais.