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Questão 614428 · 43ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Relvado - RS – Fiscal Municipal: A Receita Pública

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Relvado - RS
Ano
2026
Cargo
Fiscal Municipal
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública · A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Com o objetivo de estimular a instalação de novas indústrias, determinado Município encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que concede benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia de receita. A proposta prevê estimativa do número de beneficiários, metas objetivas e quantificáveis de desempenho, mecanismos de transparência e avaliação dos resultados, e estabelece prazo de vigência de seis anos para os benefícios tributários. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as regras aplicáveis à concessão de benefícios fiscais, a proposição:
  1. A
    Atende às exigências legais, desde que sejam apresentadas medidas de compensação da renúncia de receita, independentemente do prazo de vigência estabelecido.
  2. B
    Atende às exigências legais, desde que o benefício seja destinado exclusivamente a empresas instaladas em áreas de menor desenvolvimento econômico.
  3. C
    Não atende às exigências legais, pois o prazo de vigência de benefício fiscal que implique renúncia de receita não pode exceder cinco anos.
  4. D
    Não atende às exigências legais apenas se o benefício produzir impacto negativo sobre as desigualdades regionais.

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