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Questão 767130 · 47ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CAU-CE – Contador: A Receita Pública

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CAU-CE
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública · A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Alpheu, contador de determinado órgão federal, sempre deverá observar as legislações e normas aplicadas ao setor público. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, quanto à renúncia de receita tributária, quando instituída por lei específica, Alpheu deverá observar:
  1. A
    Compensação automática por transferências intergovernamentais.
  2. B
    Aprovação do Tribunal de Contas como condição suficiente de validade.
  3. C
    Publicação em diário oficial, dispensada a análise de impacto orçamentário-financeiro.
  4. D
    Dispensa de compensação, desde que o ente esteja acima do limite mínimo de arrecadação.
  5. E
    Compensação por meio de medidas aptas a preservar o equilíbrio fiscal, conforme exigência legal.

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