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Questão 614427 · 42ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Relvado - RS – Fiscal Municipal: Administração Tributária

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Relvado - RS
Ano
2026
Cargo
Fiscal Municipal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Administração Tributária · Certidões Negativas
Uma empresa pretende participar de uma licitação promovida por determinado Município e, para comprovar sua regularidade fiscal, requereu à autoridade administrativa a certidão negativa de débitos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). O requerimento foi protocolado em 10 de agosto de 2026 e, após uma consulta aos registros fiscais, constatou-se a inexistência de débitos tributários em nome da empresa. De acordo com o CTN, a certidão negativa deverá ser fornecida pela autoridade administrativa no prazo máximo de:
  1. A
    5 (cinco) dias, contados da data de entrada do requerimento na repartição competente.
  2. B
    10 (dez) dias, contados da data de entrada do requerimento na repartição competente.
  3. C
    5 (cinco) dias, contados da conclusão da análise administrativa do requerimento.
  4. D
    10 (dez) dias, contados da conclusão da análise administrativa do requerimento.

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