Questão 614427 · 42ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Relvado - RS – Fiscal Municipal: Administração Tributária
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Relvado - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Municipal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Administração Tributária · Certidões Negativas
Uma empresa pretende participar de uma
licitação promovida por determinado Município e, para
comprovar sua regularidade fiscal, requereu à autoridade
administrativa a certidão negativa de débitos tributários,
nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). O
requerimento foi protocolado em 10 de agosto de 2026 e,
após uma consulta aos registros fiscais, constatou-se a
inexistência de débitos tributários em nome da empresa.
De acordo com o CTN, a certidão negativa deverá ser
fornecida pela autoridade administrativa no prazo máximo
de:
- A5 (cinco) dias, contados da data de entrada do requerimento na repartição competente.
- B10 (dez) dias, contados da data de entrada do requerimento na repartição competente.
- C5 (cinco) dias, contados da conclusão da análise administrativa do requerimento.
- D10 (dez) dias, contados da conclusão da análise administrativa do requerimento.