Questão 808046 · 43ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: A Receita Pública
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública · Classificação da receita pública
No exercício de suas atribuições regimentais relativas ao controle do estatuto jurídico dos membros do colegiado do CRA-PR, o analista jurídico deve analisar detidamente as situações de vacância, impedimentos, licenças e perda de mandato dos integrantes do Plenário. Tomando por base as regras expressas no Regimento Interno a respeito do regime aplicável aos Conselheiros Regionais, assinale a afirmativa correta.
- AO afastamento por motivo de licença a pedido do Conselheiro regional efetivo deve ocorrer por prazo determinado, estabelecendo a norma interna o limite máximo equivalente à terça parte do tempo total fixado para o mandato.
- BA aplicação da perda de mandato motivada por condenação em processo ético-disciplinar da qual resulte a inabilitação profissional do Conselheiro depende de prévia aprovação por maioria absoluta do Plenário do Conselho Regional.
- CA verificação de desatendimento à obrigação anual de comprovar a regularidade cadastral perante a autarquia gera a destituição imediata do Conselheiro por ato do presidente, prescindindo de apreciação ou votação por parte do Plenário.
- DO Conselheiro suplente, quando formalmente convocado para substituir o titular em decorrência de licença, assume os deveres e direitos inerentes à atuação corporativa, subsistindo o impedimento de exercer funções na Diretoria Executiva ao longo do período de substituição.