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Questão 768895 · 42ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CFBM – Contador: A Receita Pública

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CFBM
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública · A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
Um auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que certo órgão federal inscreveu como restos a pagar não processados despesas cuja liquidação já havia ocorrido antes do fim do exercício. Além disso, constatou que determinadas receitas já ingressadas nos cofres públicos estavam classificadas como apenas “previstas”. Diante dessa situação hipotética, assinale, a seguir, a alternativa que descreve o principal erro identificado pelo auditor.
  1. A
    Os restos a pagar não se aplicam à Administração direta.
  2. B
    A classificação da receita como prevista sempre prevalece até o encerramento anual.
  3. C
    A liquidação deve ocorrer somente após o pagamento; portanto, a inscrição está correta.
  4. D
    A liquidação caracteriza obrigação exigível, devendo ser inscrita como restos a pagar processados; a receita ingressada deve ser registrada como arrecadada.

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