Questão 766417 · 14ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: A Receita Pública
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública · Multas e penalidades · A Despesa Pública
O texto normativo da Lei nº 11.000/2004 dispõe
sobre as competências e a gestão financeira dos
conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. No que tange à arrecadação de receitas,
estruturação de despesas e cobrança de débitos por
essas entidades, a legislação estabelece que:
- AA fixação das anuidades deve adotar uma tarifa única e padronizada, independentemente do nível de formação acadêmica do inscrito.
- BO montante financeiro arrecadado mediante a aplicação de multas e taxas de serviços deve ser obrigatoriamente repassado à União.
- CO limite máximo para a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação é estipulado por decreto do Poder Executivo Federal.
- DA certidão atestando o não pagamento das contribuições anuais dentro do prazo fixado constitui título executivo extrajudicial.