Questão 613844 · 36ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Licitação
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, admite
a classificação de determinadas informações quanto
ao grau de sigilo, desde que observados os requisitos
expressamente previstos em lei. Dessa forma,
considerando o disposto no art. 24 da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, a informação em poder
dos órgãos e entidades públicas, observado
- Ao seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
- Bo interesse público da informação e a observância dos princípios da Administração Pública, deverá ser formalizada decisão contendo o fundamento da classificação e a indicação do prazo de sigilo.
- Co exercício do direito fundamental de acesso à informação e os princípios básicos da Administração Pública, serão executados procedimentos destinados à divulgação das informações de interesse coletivo ou geral.
- Da competência da autoridade classificadora e a identificação do assunto sobre o qual versa a informação, poderá ser classificada em qualquer grau de sigilo previsto na legislação.