Questões por Cursos Rateio

Questão 613844 · 36ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Assistente de Licitação
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, admite a classificação de determinadas informações quanto ao grau de sigilo, desde que observados os requisitos expressamente previstos em lei. Dessa forma, considerando o disposto no art. 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado
  1. A
    o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
  2. B
    o interesse público da informação e a observância dos princípios da Administração Pública, deverá ser formalizada decisão contendo o fundamento da classificação e a indicação do prazo de sigilo.
  3. C
    o exercício do direito fundamental de acesso à informação e os princípios básicos da Administração Pública, serão executados procedimentos destinados à divulgação das informações de interesse coletivo ou geral.
  4. D
    a competência da autoridade classificadora e a identificação do assunto sobre o qual versa a informação, poderá ser classificada em qualquer grau de sigilo previsto na legislação.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões